Portarias

O que é uma Portaria?

Uma portaria é um ato administrativo de caráter normativo, emitido por autoridades competentes, como ministros, secretários ou dirigentes de órgãos públicos. As portarias têm a função de regulamentar, orientar e estabelecer procedimentos específicos dentro da esfera de atuação do órgão emissor. Com força legal, as portarias devem ser seguidas por todos os envolvidos, pois criam obrigações e definem regras que garantem a ordem e a eficácia na gestão pública. Elas são instrumentos essenciais para assegurar a conformidade com as políticas públicas, o cumprimento das leis e a padronização das práticas administrativas.

Abaixo estão as principais portarias que afetam diretamente a DGUE